STF Decide pela Constitucionalidade das Multas de Lei Seca

STF DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS MULTAS DE LEI SECA. FIM DOS PROCESSO JUDICIAIS? A RESPOSTA CERTAMENTE É NÃO

O Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade que alegou ser constitucional a autuação de trânsito com base em recusa a teste de etilômetro. Esta decisão tem efeito vinculante, devendo ser seguida pelos demais tribunais.

• Quer dizer que quem for multado por se recusar a realizar teste de etilômetro a partir de agora não tem mais como anular a autuação?
• Todos os motoristas que estão com suas ações judiciais em tramitação irão perder?

A resposta é NÃO, mesmo com o efeito vinculante da decisão do STF.

O que a decisão do Supremo definiu é que não cabe mais discutir a legalidade da autuação de trânsito (da multa) porque a parte se recusou a realizar o teste de bafômetro. Esta discussão a partir de maio de 2022 está fadada ao fracasso e improcedência de eventuais ações judiciais. Todavia, isto não chega a ser novidade visto que na maioria dos tribunais este já era o entendimento adotado.

Assim, pouca coisa muda com a decisão do STF. As ações que discutiam a validade das multas unicamente pela suposta inconstitucionalidade da multa com base a recusa do etilômetro e que dificilmente tinha êxito, seguirão assim.

Nada obstante, todas as demais discussões passíveis no processo judicial referente a atuação de trânsito seguem válidas e sem nenhuma alteração. Toda vez que o órgão de trânsito deixar de notificar o condutor do veículo; toda vez que a defesa deixar de ser julgada adequadamente; toda vez que a correspondência for encaminhada para endereço equivocado, o motorista seguirá tendo êxito em suas ações judiciais.

É fundamental o motorista ter sempre presente: uma coisa é a autuação de trânsito (multa); outra é o processo administrativo que irá fazer com que esta tenha efeitos. Todas as nulidades formais que os órgãos de trânsito habitualmente cometem nos processos administrativos seguem viabilizando sua anulação e, por consequência, dos efeitos da multa.

Desta forma, mais do que nunca é fundamental que o motorista seja acompanhado de um profissional competente que possa identificar as nulidades em seu caso de forma a poder obter a anulação dos efeitos da autuação de forma que se evite o pagamento da multa e a suspensão do direito de dirigir.