202205.21
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STF Decide pela Constitucionalidade das Multas de Lei Seca

STF DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS MULTAS DE LEI SECA. FIM DOS PROCESSO JUDICIAIS? A RESPOSTA CERTAMENTE É NÃO O Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade que alegou ser constitucional a autuação de trânsito com base em recusa a teste de etilômetro. Esta decisão tem efeito vinculante, devendo ser seguida pelos demais tribunais….